Calculadora de Custas · Câmara Arbitral da Administração Pública

1. Valor da controvérsia Valor em reais

Valor do contrato ou do ato jurídico questionado.

2. Procedimento

ComumProcedimento-padrão, com ampla produção de prova. Árbitro único ou tribunal arbitral. ExpeditoProcedimento simplificado e mais célere, para causas que não exigem perícia e cujo valor não ultrapassa R$ 2 milhões. Custas a 70% do valor do procedimento comum. EmergênciaÁrbitro de Emergência antes da constituição do Tribunal

Composição do Tribunal

3. Taxa de Registro (única — R$ 3.000,00)

Ainda não recolhi a Taxa de RegistroR$ 3.000,00, incluídos no pagamento único da abertura Já recolhi a Taxa de RegistroRecolhida na celebração do contrato · anexe a certidão recebida por e-mail

Câmara Arbitral da Administração Pública

Demonstrativo de Custas

Verba	Valor (R$)
Total do pagamento único na abertura

Nos procedimentos que envolvam a Administração Pública, todos os adiantamentos são suportados pela parte privada contratada, com recomposição final pela sucumbência. A sucumbência abrange exclusivamente as despesas processuais, corrigidas pela tabela do TJMG ou equivalente, a critério do Tribunal Arbitral — não há honorários advocatícios de sucumbência. Simulação sem valor de cobrança; prevalecem o Regulamento e a Tabela de Custas oficiais.